Regulamenta a concessão de visto provisório para o exercício temporário por até 90 (noventa) dias ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio.

Dispõe sobre a atividade do biomédico em Visagismo.

Dispõe sobre a atividade do biomédico em Tricologia Estética.

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Docência, Pesquisa e Prática em Gerontologia Biomédica.

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Biofotônica.

Institui o Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.