Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

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• Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006
• Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017
• Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021

• Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024

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