Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

Autoriza processo seletivo extemporâneo de residentes em Programas de Residência Médica, no âmbito dos programas Pró-Residência, no segundo semestre de 2023.

Designa os membros para compor a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.

Estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.

Institui o Conselho Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Conex-FNDE).

Dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames e das avaliações educacionais, bem como estipular os valores máximos para as parcerias pretendidas.

O Biomédico com Graduação e Pós Graduação em EAD, poderá registrar junto ao Conselho Regional de Biomedicina.