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Lei

D.O.U 28/09/1989 | Categoria: Lei

Lei nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

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D.O.U 30/12/1986 | Categoria: Lei

Lei nº 7.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

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D.O.U 30/10/1985 | Categoria: Lei

Lei nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

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D.O.U 13/07/1984 | Categoria: Lei

Lei nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

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D.O.U 09/07/1981 | Categoria: Lei

Lei nº 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

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