Transforma o instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais (inep) em autarquia federal, e dá outras providências.

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao conselho nacional de assistência social (cnas) e anulação de atos emanados do instituto nacional do seguro social (inss) contra instituições que gozavam  de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional