Lei nº 8.078

Lei nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

D.O.U 12/09/1990 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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