Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
DOU nº 135, Seção 1, 17/7/2005, p. 3/4

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4

Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 4

DOU nº 110, Seção 1, 9/6/2006, p. 5
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 2/3
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.