Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10/9/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002. Cassa autonomia de Centros de Educação Tecnológica privados

Designa os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos.

Presidente da República exonera Cristovam Buarque e nomeia Tarso Genro como novo Ministro da Educação.

Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.