Institui o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Institui a Comissão Brasileira do Braille.

Retificação Portaria MEC nº 1.372, de 16 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2019, Seção 1, página 19.
 

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, e alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

Consulta sobre a inclusão das Ciências Policiais no rol das ciências estudadas no Brasil.