Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Altera o artigo 3º, da Portaria nº 654 de 24 de julho de 2019 que institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019.

Regulamenta a apresentação e o acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres, de formação complementar, que não compreendam pósgraduação lato sensu e stricto sensu, a serem credenciados pelo Conselho Federal de Farmácia. 

Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

Cronograma do Censo da Educação Superior 2019.