Decreto nº 10.046

Decreto nº 10.046, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

D.O.U 10/10/2019 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022

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