Despacho Seres nº 16

Despacho Seres nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2019

D.O.U 25/03/2019 | Categoria: Despacho | Subcategoria: Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres/MEC

Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

Legislação

PORTARIA MEC Nº 315, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências
DOU nº 72, Seção 1, de 15/4/2004

Coluna

Educação Superior Comentada| O padrão decisório para processos de supervisão de IES com ato institucional vencido

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes explica detalhadamente o Despacho n° 26, de 22 de março de 2019. Segundo o especialista, o texto divide o padrão decisório entre aquelas situações em que tenha havido verificação in loco e as que não tenha ocorrido tal procedimento