Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Altera dispositivos da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total anual das anuidades escolares.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.