Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.

O Ministério da Educação publicou as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2017. A portaria também define os procedimentos que as instituições de ensino devem adotar para participar do programa.

Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de analisar e propor medidas para a internacionalização das universidades brasileiras.

Institui Grupo de Trabalho para discutir medidas de simplificação administrativa sobre matérias correlatas ao Ministério da Educação e suas entidades vinculadas e supervisionadas.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013.

Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, para efeitos imediatos nos processos de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, a partir da edição de 2015.

Institui a Plataforma de Cidadania Digital edispõe sobre a oferta dos serviços públicosdigitais, no âmbito dos órgãos e das entidadesda administração pública federal direta,autárquica e fundacional.