Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2022.

Autoriza o fomento, via Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional.

Institui grupo de trabalho para análise e proposição do novo regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos - PAAP, a nova política de contratação do acesso e aquisição de conteúdos, a disponibilização às instituições participantes, bem como novos modelos de negócios necessários ao apoio da publicação científica dos pesquisadores brasileiros.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1º semestre de 2022.

Comunica que realizará Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições que fomentarão as atividades de Grupo de Trabalho instituído com objetivo de subsidiar a modelagem da política de formação médica e as ações regulatórias do MEC para a autorização de novos cursos de medicina.

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).