Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em Instituições de Educação Superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.

Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Insere o artigo 9-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).

Instituir Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC, com o objetivo de conjugar e coordenar esforços para viabilizar a consistente e tempestiva elaboração do Relatório de Gestão e demais itens que integram a Prestação de Contas do MEC.

Altera a Portaria MEC nº 467, de 1º de julho de 2022.

Altera Portaria nº 974, de 10 de novembro de 2022.

Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.