O Brasil Educação - Fórum Brasileiro da Educação Particular realizou, nesta terça-feira (26), o seminário virtual "Lei 15.001: entenda as novas regras para as instituições filantrópicas", reunindo especialistas renomados para discutir os impactos e as diretrizes da nova legislação. Sancionada em outubro, a lei provoca mudanças significativas nas regras para instituições privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, exigindo maior transparência e conformidade regulatória.

O evento contou com coordenação do Secretário Executivo do Brasil Educação, Celso Niskier, e a presença de representantes de diversas entidades do setor educacional, como Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), além de  advogados da ABMES e da Covac Advogados Associados. Os participantes compartilharam análises sobre as alterações legislativas e ofereceram orientações práticas para as instituições afetadas. 

Impactos no setor filantrópico

A abertura do evento destacou a relevância do tema para o cenário atual da educação brasileira, com foco na importância das instituições filantrópicas no acesso à educação. Amábile Pacios, vice-presidente da FENEP, pontuou que a transparência é uma das principais exigências da nova legislação. "A transparência deixou de ser uma escolha e passou a ser uma obrigação legal. Com isso, nossa responsabilidade perante a sociedade e os órgãos reguladores se intensifica, mas também abre oportunidades para demonstrarmos a relevância do nosso trabalho," afirmou.

Vanderlei José Vianna, membro do Comitê Jurídico do FONIF, ressaltou a necessidade de um esforço conjunto entre os setores jurídico e administrativo das instituições para se adequarem à legislação. "A Lei 15.001 consolida a necessidade de boas práticas de governança, mas também reforça a relevância das instituições filantrópicas no acesso à educação. Precisamos nos adaptar sem perder de vista nossa missão social," declarou.

Vianna também chamou a atenção para os avanços que a nova regulamentação pode trazer para o fortalecimento da imagem das instituições filantrópicas. "Ao garantir uma gestão mais transparente e eficiente, estaremos não só cumprindo nossas obrigações, mas também construindo um legado de credibilidade e confiança junto à sociedade brasileira."

Aspectos jurídicos e operacionais em foco

Os aspectos técnicos da nova legislação foram amplamente discutidos pelos especialistas. Kildare Meira, sócio da Covac Advogados Associados, apontou que o entendimento profundo das exigências legais é indispensável. "A legislação exige um esforço integrado entre os departamentos jurídico, administrativo e financeiro das instituições. O cumprimento das exigências não é opcional, e o descumprimento pode gerar sanções severas," alertou.

Hugo José Sarubbi Cysneiros, assessor jurídico da ANEC, complementou ao enfatizar a importância de capacitar as equipes internas das instituições para lidar com os desafios impostos pela nova lei. "É um momento de aprendizado para as instituições, que precisam investir em capacitação interna para interpretar e aplicar corretamente a legislação. Essa adequação exige não apenas esforço, mas também planejamento estratégico," pontuou.

A perspectiva prática e o uso de ferramentas tecnológicas como aliadas no processo de adaptação foram apresentados por Silvio Iung, vice-presidente para assuntos administrativos da ABIEE. "As plataformas digitais serão aliadas importantes para divulgar informações ao público e aos órgãos fiscalizadores. Precisamos estar preparados para uma gestão cada vez mais digital e integrada," sugeriu.

A visão estratégica do setor

Encerrando o seminário, Bruno Coimbra, diretor jurídico da ABMES, reforçou o papel da Associação em apoiar as instituições mantenedoras no processo de transição para o novo marco regulatório. "Nosso compromisso é fornecer informações claras e precisas, além de promover espaços de diálogo como este seminário. A adaptação à Lei 15.001 pode ser desafiadora, mas é uma oportunidade para fortalecer a credibilidade das instituições filantrópicas junto à sociedade," afirmou.

Coimbra ainda destacou que a ABMES continuará a organizar eventos e oferecer materiais de apoio para auxiliar as mantenedoras. "A ABMES está comprometida em ser uma ponte entre as instituições de ensino e o entendimento claro da legislação. Esse suporte é essencial para que cada instituição esteja alinhada às novas demandas sem comprometer sua atuação educacional," concluiu.

O debate foi gravado e pode ser conferido NESTE LINK.