Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.

Dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao segundo semestre de 2012.

Torna público que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai firmou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec na condição de parceiro ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação, e está apto a receber recursos financeiros em valores de R$ 563.716.660,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender o custeio da ação Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec, no exercício de 2012, conforme detalhamento descrito no Anexo I desta Portaria.

Institui a Comissão de Representação do Ministério da Educação para o Setor Educacional do MERCOSUL - SEM.