Admite personalidades no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Altera a redação dos arts. 5.º e 8.º do Decreto n.º 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Estabelece critérios e as formas de transferência de recursos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Estabelece normas para a admissão de candidatos aos Programas de Residência Médica

Revoga a Resolução Normativa CFA n.º 226, de 13 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre o Registro Especial nos CRAs, dos diplomados em Cursos Seqüenciais de Ensino Superior de Formação Específica, com Destinação Coletiva, na área de Administração e em outras consideradas conexas".