Estudantes habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2012 (Enade 2012), nos termos do artigo 5º, § 1º da Portaria Normativa MEC nº 6/2012, que não participaram da prova realizada no dia 25 de novembro de 2012, poderão solicitar dispensa do ENADE 2012, nos termos e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, e a Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, na forma do Anexo I da presente Portaria.

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao primeiro semestre de 2013.

Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para comparecimento do estudante ao agente financeiro para assinatura de Termo de Encerramento antecipado da fase de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), relativo aos contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 2/2004 e o art. 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/2006, e inclui a exigência da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e a obrigatoriedade de oferta de aulas de Língua e Cultura Japonesas e de cadastro no censo escolar do Ministério da Educação.