Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.

Dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior - IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas.

Instituído o Grupo de Apoio Técnico - GAT responsável por assessorar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -SERES na compilação das informações provenientes do Grupo de Trabalho - GT de que trata a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.

Homologo o Parecer CNE/CP nº 24/2022, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, favorável à inserção do art. 9º-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).

Homologo o Parecer CNE/CES nº 308/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que altera o art. 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Designa os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos.

Institui Comissão de Coordenação da Avaliação de Pedidos de Autorização de Oferta de Cursos Técnicos encaminhados por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.