Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
DOU n.º 27, Seção 1, 7/2/2006, p. 1/2

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• Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023

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