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Lei nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

D.O.U 05/10/1962 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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