Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

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• Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017
• Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021
• Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

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