Lei de nº 13.824

Lei de nº 13.824, DE 09 DE MAIO DE 2019

D.O.U 10/05/2019 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:

Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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