Portaria Seres nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.
- Retificação Portaria Seres nº 30, de 31 de janeiro de 2019
- Portaria Seres nº 343, de 12 de julho de 2019
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