Decreto nº 7.824

Decreto nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

D.O.U 15/10/2012 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017
Retificação Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012

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