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Despacho nº 99, DE 22 DE MAIO DE 2013

D.O.U 23/05/2013 | Categoria: Despacho | Subcategoria: Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres/MEC

Dispõe sobre padrão decisório e procedimentos para os processos de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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