Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-graduação entre os Países Membros do Mercosul.

Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul.

Regulamenta a Lei n.º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.

Credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo

Regulamenta a contribuição social do salário-educação prevista no art. 212, § 5.º, da Constituição, no art. 15 da Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998.