Dispõe sobre o funcionamento do conselho nacional de educação e dá outras providências

Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o arquivo nacional.

Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências.

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.

Transforma o instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais (inep) em autarquia federal, e dá outras providências.

Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.