Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

Ficam acreditados, perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados - Sistema Arcu-Sul, pelo prazo de 6 (seis) anos, os cursos relacionados no Anexo desta Portaria, após processo de avaliação para verificação de critérios de qualidade compatíveis com o acordado na Reunião de Agências Nacionais de Acreditação - RANA.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, referente ao processo administrativo nº 23000.010438/2013-24.

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º, alínea h, da Portaria nº 200, de 26 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2013, relativo à divulgação dos dados consolidados do Censo da Educação Superior 2012, para a data de 16 de setembro de 2013.