Dispõe sobre a simplificação do atendimentoprestado aos usuários dos serviços públicos,ratifica a dispensa do reconhecimentode firma e da autenticação em documentosproduzidos no País e institui a Cartade Serviços ao Usuário.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017.

Altera o Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências.

Torna pública a realização de chamamento público de mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES) do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3 de 22 de outubro de 2013. 

Alteração do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, nos termos da Resolução que o acompanha, conforme consta do Processo nº 23001.000024/2013-87.