Decreto nº 2.264

Decreto nº 2.264, DE 22 DE JUNHO DE 1997

D.O.U 23/06/1997 | Categoria: Decreto | Subcategoria:

Regulamenta a lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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