Súmula de Pareceres, DE 15 DE JULHO DE 2008

D.O.U 16/07/2008 | Categoria: Outras normas | Subcategoria:

DOU Nº 135, 16/7/2008, SEÇÃO 1, P. 25

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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