Lei nº 10.845

Lei nº 10.845, DE 05 DE MARÇO DE 2004

D.O.U 08/03/2004 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
DOU nº 45, Seção 1, de 08/3/2004

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por:

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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