Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

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• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004

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