Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.

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• Portaria Seres nº 531, de 22 de dezembro de 2023

• Portaria Seres nº 421, de 03 de novembro de 2023

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