Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

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• Portaria MEC nº 641, de 12 de agosto de 2021
• Portaria MEC nº 913, de 28 de novembro de 2022

• Republicação Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023
• Portaria MEC nº 769, de 06 de agosto de 2024

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