Medida Povisória nº 2.200-2

Medida Povisória nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

D.O.U 11/09/2001 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria:

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Aprovada pela emenda constitucional nº 32, 11/9/2001

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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