Republicada Lei nº 13.709

Republicada Lei nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

D.O.U 15/08/2018 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:

Lei nº 13.709 - Texto Compilado, de 14 de agosto de 2018

Alterada por:

Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022

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Legislação

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Designa membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com mandato de dois anos.

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PORTARIA INEP Nº 165, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Institui a Avaliação Externa Virtual in loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.