Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

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• Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020

• Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

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