Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

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• Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

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