Lei nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020
- Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020
- Republicada Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020
- Despacho Presidente da República nº 374, de 02 de julho de 2020
- Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020
- Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020
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