Lei nº 13.460

Lei nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

D.O.U 27/06/2017 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre participação, proteção e defesados direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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