Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

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• Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009
• Decreto nº 8.723, de 27 de abril de 2016

• Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020
• Decreto nº 10.280, de 18 de março de 2020

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