Decreto nº 9.508

Decreto nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

D.O.U 25/09/2018 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018

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