Portaria FNDE nº 1

Portaria FNDE nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

D.O.U 31/08/2017 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF-FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por:

Portaria FNDE nº 114, de 21 de fevereiro de 2018

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Legislação 1

Legislação

PORTARIA FNDE Nº 114, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF - FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.