Portaria MEC nº 80

Portaria MEC nº 80, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

D.O.U 02/02/2018 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Delega ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a competência para gerir os ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da nova redação do art. 3º, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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Documentos

Documento: FAQ: Fies 2018

Data: 18/01/2018

Autor: ABMES

Descrição:

Perguntas e respostas com as principais dúvidas das instituições de educação superior sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

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Legislação

DECRETO Nº 9.305, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

DECRETO Nº 9.304, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

PORTARIA MEC Nº 209, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018.

EDITAL SESU/MEC Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o processo seletivo de estudantes para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies no primeiro semestre de 2018.

EDITAL SESU/MEC Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.

PORTARIA MEC Nº 124, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – Pfies referente ao primeiro semestre de 2018.

EDITAL SESU/MEC Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2017.

EDITAL SESU/MEC Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies

RESOLUÇÃO FNDE Nº 19, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o valor de pagamento mínimo durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil - Fies formalizados a partir do 1º semestre de 2018.

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.

LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.

LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Notícias

O debate sobre mensalidades desiguais no âmbito do Fies

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Prazo para finalizar inscrição no Fies é estendido para a próxima quinta-feira

A prorrogação abrange as 80 mil vagas a juro zero, destinadas, neste primeiro semestre, aos estudantes que comprovarem renda per capital mensal familiar de até três salários mínimos

MEC prorroga prazo para complementação de inscrição no Fies

A prorrogação abrange as 80 mil vagas isentas de juros, destinadas neste semestre aos estudantes que comprovarem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos

MEC publica regras do Fies a partir do primeiro semestre de 2018

O Fies e o P-Fies são destinados à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC

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Na avaliação do diretor-executivo da ABMES, Sólon Caldas, o governo erra ao classificar como "rombo" os recursos aplicados no Fies. "Recursos aplicados em educação representam investimento e não gasto", disse

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Valor Econômico: Apesar de o Fies ter se tornado um programa pouco interessante financeiramente para as faculdades, 993 instituições de ensino aderiam ao financiamento estudantil do governo federal neste semestre

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Inscrições para o Fies começam nesta segunda (19)

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Edital do Fies 2018/1 já pode ser consultado

As inscrições estarão abertas entre os dias 19 e 28 de fevereiro, pela internet. A expectativa do governo é oferecer 310 mil novas vagas, sendo 100 mil delas a juros zero, de acordo com a faixa em que o estudante se enquadrar

Governo exclui convênios com empresas de descontos coletivos do Fies

Aspecto era uma das principais preocupações das instituições de educação superior com relação ao novo formato do financiamento estudantil

CMN regulamenta novas regras para o Fies aprovadas pelo Congresso

Resolução aprovada pelo conselho prevê taxa de juros real zero em 100 mil contratos para estudantes de baixa renda. Com isso, valores serão corrigidos apenas pela inflação.

Novo Fies: inscrições começarão no dia 19 de fevereiro

Prazo irá até o dia 23 de fevereiro. Programa oferece créditos para estudantes cursarem o ensino superior em instituições privadas

Governo divulga normas para Fies no 1º semestre

O texto estabelece que as instituições de ensino que aderirem ao Fies terão que participar do risco do financiamento

#CARTAASSOCIADOS

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01/02/2018

Governo exclui convênios com empresas de descontos coletivos do Fies

Texto regulamenta os descontos concedidos pelas instituições de educação superior por meio de convênios com empresas públicas ou privadas que possuam 100 (cem) ou mais funcionários

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02/02/2018

MEC delega ao FNDE administração de ativos do Fies

O MEC publicou em 2 de fevereiro de 2018 a Portaria nº 80, de 1º de fevereiro de 2018, que delega ao FNDE a função de administrador dos ativos e passivos do Fies

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02/02/2018

Fies - Processo Seletivo do 1º semestre de 2018 - Adesão ao P-Fies

Circular Eletrônica nº 3/2018 – FIES/FNDE/MEC, de 1º de fevereiro, a relação de instituições financeiras que estarão aptas a participar do processo seletivo do P-Fies 1.2018

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05/02/2018

Fies: Solicitação de aditamentos do 1º semestre de 2018

Circular Eletrônica nº 4/2018 – FIES/FNDE/MEC, de 2 de fevereiro, que trata sobre o processo de solicitação de aditamentos do Fies 1.2018

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06/02/2018

Fies: prazo para envio da declaração de relacionamento com instituição financeira será prorrogado

Instituições de educação superior precisam efetuar o procedimento para concluir a formalização da oferta de vagas ao P-Fies

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28/02/2018

MEC prorroga prazo para inscrições no Fies 1.2018

Prazo foi adiado para 2 de março com o objetivo de não prejudicar candidatos e instituições

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08/03/2018

Fies: Divulgadas as regras para o primeiro semestre de 2018

Texto esclarece detalhadamente a diferença entre o Fies e o P-Fies, conceituando cada uma das modalidades e traçando suas diferenças

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08/03/2018

MEC prorroga prazo para complementação de inscrição no Fies

Edital nº 16/2018 altera o Edital nº 8/2018 estabelecendo novos prazos no âmbito do Fies e do P-Fies

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09/03/2018

Fies: aditamento do 1º semestre do 2018

Informativo do Ministério da Educação sobre prazo e orientações com relação ao aditamento de renovação semestral do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

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14/03/2018