Medida Provisória nº 1.602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

D.O.U 17/11/1997 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria:

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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