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Resolução Normativa nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
D.O.U 22/12/2016 | Categoria: Resolução | Subcategoria: Ministério do Trabalho - Conselho Nacional de Imigração
Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
